Planejamento Regional e Urbano será Obrigatório

Quem não planeja seu desenvolvimento urbano, terá um pouco mais de trabalho.
Municípios com menos de 20 mil habitantes terão obrigatoriedade de elaboração para Planos Diretores de Desenvolvimento Urbano.

Uma Proposta de Emenda à Constituição deve alterar a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade. Já tramita parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº. 39, de 2009, que dá nova redação ao § 1º do art. 182.

A proposição altera o art. 182 da Constituição Federal, para tornar o plano diretor obrigatório para todas as cidades brasileiras.

A proposição suprime a expressão "com mais de vinte mil habitantes", tornando, assim, o plano diretor universalmente obrigatório.