Conforme o site da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, qualquer pessoa pode solicitar a revisão do valor que lhe está sendo cobrado a título de IPVA, desde que haja uma diferença de mais de 10% (dez por cento) entre o valor da base de cálculo publicado pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEF-MG) e o valor médio do veículo, levando-se em conta o preço de mercado, publicado em jornais e revistas especializadas, para a mesma marca e modelo.
O prazo para solicitar a revisão é de até 15 dias úteis, a partir da data de publicação das tabelas de valores do IPVA.
O interessado deve se dirigir à unidade de atendimento da SEF-MG no município onde o veículo estiver registrado, matriculado ou licenciado e protocolizar seu requerimento, anexando os demais documentos necessários.
A Repartição Fazendária tem 20 (vinte) dias para decidir sobre o pedido de revisão, contados a partir da data do seu recebimento.
Dessa decisão cabe recurso à Diretoria de Cadastros, Arrecadação e Cobrança (DICAC), no prazo de 10 (dez) dias, mediante requerimento.
Confira no Link, como obter a lista de documentos necessários para se fazer a revisão do IPVA
Bom Jesus do Galho
Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT
Vinculação: Secretaria de Estado de Fazenda
Endereço: Rua São José, 34 - Bairro: Centro - CEP: 35340-000
Horário de funcionamento: De 08:00 às 11:00 e de 13:00 às 17:00 horas.
Telefone: (33) 3354 1358
Observação: Pertence à AF de Caratinga e à SRF de Ipatinga.
Bom Jesus do Galho, conheça o município e tudo que envolve a região, o Vale do Rio Doce e o Leste de Minas Gerais, considerando o crescimento e o desenvolvimento regional.
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